Legislação Federal

Instrução Normativa Nº 28, de 05 de Maio de 1999

http://www.contaspublicas.gov.br/TCU_InstrNorm28-99.htm

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 131, de 27 de Março de 2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Nº 4320, de 14 de Março de 1964

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L4320.htm

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Nº 8666, de 21 de Junho de 1993

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Nº 9424, de 24 de Dezembro de 1996

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9424.htm

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Lei Nº 9755, de 16 de Dezembro de 1998

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9755.htm

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

Lei Nº 11947, de 16 de Junho de 2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007, revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994, e dá outras providências.

Lei Nº 12527, de 18 de Novembro de 2011

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

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