Legislação Estadual

Instrução Normativa Nº 5, de 08 de Junho de 2011

http://www.tce.mg.gov.br/TreinamentoSICOM/IN-05-11.pdf

Dispõe sobre a padronização dos códigos de receita, despesa, fonte e destinação de recursos para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal.

Lei Complementar Nº 10, de 14 de Dezembro de 2011

http://www.publicaconsultores.com.br/imagens/img_noticias/e4147f678a411d7f08efbc40e43e871f.pdf

Dispõe sobre a remessa, pelos Municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações relativas à execução orçamentária e financeira por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM.

Instrução Normativa Nº 15, de 14 de Dezembro de 2011

http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/Instrucoes%20Normativas/IN_2011/IN-15-11A.pdf

Modifica o art. 1º e o art. 2º da Instrução Normativa nº 05, de 08/06/2011.

Lei Complementar Nº 102, de 17 de Janeiro de 2008

http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/LegislacaoEstadual/LEI%20COMPLEMENTAR%20102,%20DE%...

Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 108, de 13 de Janeiro de 2009

http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/LegislacaoEstadual/LEI%20COMPLEMENTAR%20108,%20DE%...

Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 111, de 13 de Janeiro de 2010

http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/LegislacaoEstadual/LEI%20COMPLEMENTAR%20111,%20DE%...

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 120, de 15 de Dezembro de 2011

http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/LegislacaoEstadual/LEI%20COMPLEMENTAR%20120,%20DE%...

Altera a Lei Complementar n.102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Decreto Estadual Nº 45969, de 24 de Maio de 2012

http://www.transparencia.mg.gov.br/images/stories/decreto-45969.pdf

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

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